TJDF 202 - 1067678-07121978120178070000
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043/14 AO ART. 2º, §2º, DO DL 911/69. DECISÃO REFORMADA. 1. A notificação prévia é indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, pois, além de constituir o devedor em mora, evidencia o esbulho possessório, abrindo a possibilidade de o autor ser reintegrado na posse do bem. Nesse sentido, o colendo STJ, por meio do enunciado nº 72 de sua Súmula, consolidou o entendimento de que ?a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente?. 2. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043/14, a constituição em mora do devedor pode ser comprovada por simples carta registrada com aviso de recebimento, sendo desnecessária sua expedição por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, conforme anteriormente previsto no referido dispositivo legal. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, para que se presuma previamente notificado o devedor e, portanto, caracterizada a mora, deve a correspondência ser recebida no endereço constante do contrato, ainda que por terceiro. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043/14 AO ART. 2º, §2º, DO DL 911/69. DECISÃO REFORMADA. 1. A notificação prévia é indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, pois, além de constituir o devedor em mora, evidencia o esbulho possessório, abrindo a possibilidade de o autor ser reintegrado na posse do bem. Nesse sentido, o colendo STJ, por meio do enunciado nº 72 de sua Súmula, consolidou o entendimento de que ?a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente?. 2. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043/14, a constituição em mora do devedor pode ser comprovada por simples carta registrada com aviso de recebimento, sendo desnecessária sua expedição por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, conforme anteriormente previsto no referido dispositivo legal. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, para que se presuma previamente notificado o devedor e, portanto, caracterizada a mora, deve a correspondência ser recebida no endereço constante do contrato, ainda que por terceiro. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
23/01/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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