Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0712379-67.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MOIZES ROMÃO DAMASO FILHO AGRAVADO: MAICHEL ARTHUR DIAS TAVARES BRITO, PAULO CESAR TAVARES BRITO E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO MAGISTRADO. 1. O disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, notadamente quando inexiste impedimento para que o credor o faça diretamente. 2. A referida medida coercitiva deve ser realizada pelo juízo apenas de forma supletiva, ou seja, quando evidenciada a impossibilidade de o próprio credor promovê-la. 3. Recurso conhecido e desprovido.