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Jurisprudência


TJDF 202 - 1067757-07080172220178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITOS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO EM ENERGIA ELÉTRICA -  HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL ? ALEGADA CESSÃO DE CRÉDITOS EM DUPLICIDADE PELA CEDENTE ?  TEMA AINDA PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS JURÍDICOS PARA NORTEAR O TRABALHO DO PERITO LEVANDO À CUMULAÇÃO INDEVIDA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS (SELIC) ? APONTADA CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA PELO STJ SOBRE O TEMA ? ERRO GRAVE NO LAUDO NÃO VERIFICADO ? TOTAL DE AÇÕES DE ACORDO COM A CONVERSÃO DERIVADA DAS UP?S ? LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA ? ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS ? RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A primeira parte da irresignação da agravante, referente ao pagamento em outro processo do débito relativo aos créditos ora reclamados pelo agravado, ainda não foi enfrentada pelo primeiro grau, ficando postergada para ulterior momento, o que impede a apreciação pelo tribunal, sob pena de supressão de instância. 2. No que concerne ao desacerto do ato impugnado, que acolheu os cálculos produzidos pelo perito, infere-se que o laudo pericial indicou como valor correto do cumprimento de sentença a importância de R$ 480.391,11 (quatrocentos e oitenta mil, trezentos e noventa e um reais e onze centavos), contrariando a pretensão do exequente/agravado em receber o valor de R$ 749.594,85 (setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos), bem como o valor apontado pela executada/agravante de R$ 159.768,77 (cento e cinquenta e nove mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos) , considerando, para tanto, o total de 4.075 ações, quantidade pouco acima da indicada pela agravante como correta (4.067), mas claramente diversa da alegação posta no presente recurso, que indica erro grave ao apontar, levianamente, que o laudo pericial considerou 9.400 ações, quando a informação encontra-se muito clara no trabalho desenvolvido pelo expert. 3. Em relação à incidência dos juros remuneratórios de forma cumulada com os juros moratórios, denota-se que o agravante tenta induzir o relator a erro ao invocar a tese firmada pelo STJ, nos autos do REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS, pela sistemática do recurso repetitivo, deturpando-a em seu favor. 4. Notadamente, os recursos paradigmas firmaram tese que não se coaduna com o argumento deduzido pelo agravante, restando claro no voto condutor do acórdão que não pode haver cumulação de juros moratórios com a taxa SELIC, pois essa já compreende juros de mora e atualização monetária, registrando que inexiste óbice à cumulação da taxa SELIC com os juros remuneratórios. 5. A conduta do agravante, como bem demonstra o agravado, espelha de forma clara a hipótese do inciso II do art. 80 do CPC, ao retorcer o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo para adequá-lo a sua tese e, ainda, ao sustentar que o perito apurou quantidade de ações que não refletem, nem por erro aproximado, o total analisado, tentando induzir esse julgador a erro. 6. Recurso conhecido em parte e desprovido.

Data do Julgamento : 14/12/2017
Data da Publicação : 23/01/2018
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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