CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DO CARGO DE NATUREZA ESPECIAL. EFEITOS FINANCEIROS AO ERÁRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO LEGAL. IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE OU DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INVIABILIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 266 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O legislador optou por elencar, na Lei do Mandado de Segurança, determinadas matérias nas quais é vedado o deferimento de medida liminar. Assim, na análise da petição inicial do writ impetrado, ?não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza? (art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009). 2. Nesse contexto, repisa-se que não há como se deferir medida liminar que tenha por objeto a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, ainda mais quando eventual deferimento liminar implica em recebimento de valores em caráter provisório em holerites futuros, bem como o mandado de segurança não é a via adequada para impugnação de lei em tese ou declaração de sua nulidade (Súmula 266 do STF). Precedentes deste e. TJDFT. 3. Recurso conhecido e desprovido.