TJDF 202 - 1067793-07056571720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXERCÍCIOS ANTERIORES. INCLUSÃO NO ORÇAMENTO ATUAL COMO RESTOS A PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No presente caso, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VIAGENS BRASIL TURISMO LTDA. ? EPP contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF que, na ação de conhecimento nº 0703617-08.2017.8.07.0018, indeferiu o pedido liminar de antecipação de tutela para inclusão no exercício orçamentário atual do Distrito Federal de créditos a receber pela agravante. 2. Pelo que restou verificado nos autos, há um processo administrativo em curso no Governo do Distrito Federal de n.º 150.000272/2014, que a parte agravante afirma estar parado desde 31/08/2016, que apura justamente o pagamento das despesas em questão. 3. Ademais, já existe um processo administrativo para liquidação das despesas, não há como o Judiciário socorrer a parte agravante, fazendo-se substituir aquele órgão administrativo, sob pena de, como já ventilado no Juízo a quo, malferimento do princípio da independência e harmonia entre os poderes, consagrado na Constituição Federal em seu art. 2º. 4. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXERCÍCIOS ANTERIORES. INCLUSÃO NO ORÇAMENTO ATUAL COMO RESTOS A PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No presente caso, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VIAGENS BRASIL TURISMO LTDA. ? EPP contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF que, na ação de conhecimento nº 0703617-08.2017.8.07.0018, indeferiu o pedido liminar de antecipação de tutela para inclusão no exercício orçamentário atual do Distrito Federal de créditos a receber pela agravante. 2. Pelo que restou verificado nos autos, há um processo administrativo em curso no Governo do Distrito Federal de n.º 150.000272/2014, que a parte agravante afirma estar parado desde 31/08/2016, que apura justamente o pagamento das despesas em questão. 3. Ademais, já existe um processo administrativo para liquidação das despesas, não há como o Judiciário socorrer a parte agravante, fazendo-se substituir aquele órgão administrativo, sob pena de, como já ventilado no Juízo a quo, malferimento do princípio da independência e harmonia entre os poderes, consagrado na Constituição Federal em seu art. 2º. 4. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
21/01/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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