DIREITO CIVIL. POLÍTICA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIDO. CONTRATO COM EMPRESA. INADIMPLÊNCIA. NÃO LOCUPLETAMENTO. MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. É indubitável que a inadimplência no pagamento das parcelas para aquisição do imóvel já é motivo hábil à manutenção da decisão agravada. 2. Configurando a mora fato incontroverso, incide na hipótese o disposto no art. 476 do Código Civil, impedindo que um dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, exija o implemento da do outro. 3. Acrescente, ainda, que os agravantes não demonstraram qualquer insurgência contra os critérios adotados pela CODHAB na edição de regras relativas ao prazo para cadastramento, formalização de processo administrativo e a comprovação das condições de participação dos programas habitacionais. 4. A Lei Distrital nº. 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal, a CODHAB somente é autorizada a distribuir os imóveis a pessoas regularmente inscritas e que atendam aos procedimentos do programa e requisitos previstos em lei. 5. Recurso conhecido e desprovido.