TJDF 202 - 1067990-07116365720178070000
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. 1. A declaração de hipossuficiência deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros das agravantes para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. As agravantes apresentaram, respectivamente, documentos que informam sua situação momentânea de desemprego e de estar ainda cursando faculdade. O cenário fático atual, quando cotejado com as despesas mensais existentes, corroboram à hipossuficiência alegada, tornando idônea a concessão do benefício da justiça gratuita. 3. Tendo em vista que o deferimento da gratuidade de justiça é feito pela convicção do magistrado por meio da análise dos elementos constantes dos autos que atestem a insuficiência de recursos da parte é mister a necessidade do benefício. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. 1. A declaração de hipossuficiência deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros das agravantes para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. As agravantes apresentaram, respectivamente, documentos que informam sua situação momentânea de desemprego e de estar ainda cursando faculdade. O cenário fático atual, quando cotejado com as despesas mensais existentes, corroboram à hipossuficiência alegada, tornando idônea a concessão do benefício da justiça gratuita. 3. Tendo em vista que o deferimento da gratuidade de justiça é feito pela convicção do magistrado por meio da análise dos elementos constantes dos autos que atestem a insuficiência de recursos da parte é mister a necessidade do benefício. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
19/01/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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