TJDF 202 - 1068004-07103669520178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PORTARIA CONJUNTA DO TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA PASSIVA. I ? A Portaria Conjunta 85, de 29 de setembro de 2016, deste Tribunal de Justiça, dispõe em seu art. 1º que nas unidades jurisdicionais em que foi instalado o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a fase de cumprimento de sentença proferida no processo em meio físico deverá ser iniciada exclusivamente no PJe. II ? Tratando-se de obrigação solidária passiva, cada devedor está obrigado à dívida toda, tendo o credor o direito de exigir de um ou alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (artigos 264 e 275 do Código Civil). III ? Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PORTARIA CONJUNTA DO TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA PASSIVA. I ? A Portaria Conjunta 85, de 29 de setembro de 2016, deste Tribunal de Justiça, dispõe em seu art. 1º que nas unidades jurisdicionais em que foi instalado o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a fase de cumprimento de sentença proferida no processo em meio físico deverá ser iniciada exclusivamente no PJe. II ? Tratando-se de obrigação solidária passiva, cada devedor está obrigado à dívida toda, tendo o credor o direito de exigir de um ou alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (artigos 264 e 275 do Código Civil). III ? Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
22/01/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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