TJDF 202 - 1068062-07030174120178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? RESCISÃO CONTRATUAL ? TERRACAP - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO ? DISTRATO ? PREVISÃO EDITALÍCIA ? PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DOS NOMES DOS RECORRIDOS ? RECURSO DESPROVIDO. 1. À vista da inegável intenção dos agravados em rescindir o contrato, aliada à previsão de distrato contida tanto no edital quanto na Escritura de Compra e Venda do imóvel, cabível a antecipação da tutela recursal a fim de suspender o pagamento das parcelas do financiamento até o deslinde da ação na origem, bem como determinar-se à empresa pública agravante que se exima de incluir os nomes dos recorridos em cadastros restritivos de crédito. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? RESCISÃO CONTRATUAL ? TERRACAP - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO ? DISTRATO ? PREVISÃO EDITALÍCIA ? PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DOS NOMES DOS RECORRIDOS ? RECURSO DESPROVIDO. 1. À vista da inegável intenção dos agravados em rescindir o contrato, aliada à previsão de distrato contida tanto no edital quanto na Escritura de Compra e Venda do imóvel, cabível a antecipação da tutela recursal a fim de suspender o pagamento das parcelas do financiamento até o deslinde da ação na origem, bem como determinar-se à empresa pública agravante que se exima de incluir os nomes dos recorridos em cadastros restritivos de crédito. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
23/01/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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