TJDF 202 - 1068063-07079973120178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO NEGADO NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. Consoante disposto nos arts. 4º, 98 e 99, §2º do CPC/2015, para a concessão do benefício em questão basta a simples afirmação do interessado de que não está em condições de pagar as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. 2. Contudo, esta declaração possui presunção relativa, comportando prova em sentido contrário, suscetível de cognição de ofício pelo juiz da causa. 3. As peculiaridades da hipótese demonstram que os alimentos auferidos pelas recorrentes não são suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência. 4. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO NEGADO NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. Consoante disposto nos arts. 4º, 98 e 99, §2º do CPC/2015, para a concessão do benefício em questão basta a simples afirmação do interessado de que não está em condições de pagar as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. 2. Contudo, esta declaração possui presunção relativa, comportando prova em sentido contrário, suscetível de cognição de ofício pelo juiz da causa. 3. As peculiaridades da hipótese demonstram que os alimentos auferidos pelas recorrentes não são suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
23/01/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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