TJDF 202 - 1068191-07095440920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENSAGENS OFENSIVAS. INTERNET. FORNECIMENTO DE DADOS. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. TUTELA IRREVERSÍVEL. INDEFERIMENTO. 1. Matérias não apreciadas pelo Juízo a quo não podem ser julgadas pelo Tribunal, sob pena de configurar-se supressão de instância. 2. Há controvérsia doutrinário-jurisprudencial sobre a possibilidade de quebra de sigilo de dados em demandas cíveis, a elidir a alegação de probabilidade do direito. 3. Inexistem evidências de perigo de dano, uma vez que a agravante não demonstrou que os dados sigilosos que busca obter serão descartados no curso do processo. 4. A irreversibilidade da decisão impede, na hipótese, o provimento do recurso para conceder a antecipação da tutela. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENSAGENS OFENSIVAS. INTERNET. FORNECIMENTO DE DADOS. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. TUTELA IRREVERSÍVEL. INDEFERIMENTO. 1. Matérias não apreciadas pelo Juízo a quo não podem ser julgadas pelo Tribunal, sob pena de configurar-se supressão de instância. 2. Há controvérsia doutrinário-jurisprudencial sobre a possibilidade de quebra de sigilo de dados em demandas cíveis, a elidir a alegação de probabilidade do direito. 3. Inexistem evidências de perigo de dano, uma vez que a agravante não demonstrou que os dados sigilosos que busca obter serão descartados no curso do processo. 4. A irreversibilidade da decisão impede, na hipótese, o provimento do recurso para conceder a antecipação da tutela. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
22/01/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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