TJDF 202 - 1069164-07101348320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ISENÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora sejam verbas privadas e constituam direito autônomo do advogado, os honorários sucumbenciais podem ser postulados em sede de cumprimento de sentença tanto pelo Distrito Federal quanto pelo procurador que atuou no feito. 2. Sendo o Distrito Federal parte legítima para dar início ao cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais, deve ser observada sua prerrogativa legal de isenção do pagamento de custas judiciais conferida pelo art. 1º do Decreto-Lei n. 500/1969 e pelo art. 4º da Lei n. 9.289/1996. 3. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ISENÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora sejam verbas privadas e constituam direito autônomo do advogado, os honorários sucumbenciais podem ser postulados em sede de cumprimento de sentença tanto pelo Distrito Federal quanto pelo procurador que atuou no feito. 2. Sendo o Distrito Federal parte legítima para dar início ao cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais, deve ser observada sua prerrogativa legal de isenção do pagamento de custas judiciais conferida pelo art. 1º do Decreto-Lei n. 500/1969 e pelo art. 4º da Lei n. 9.289/1996. 3. Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
26/01/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
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