AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAUS TRATOS NO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NOS ANOS DE 2010 E 2016. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CINCO ANOS DA DATA DO FATO. PRETENSÃO PARCIALMENTE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Dispõe o art. 1º do Decreto 20.910/32 que ?as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. 2. O curso do prazo prescricional, pela teoria da actio nata, tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo. 3. No caso em análise, verifica-se que a mãe do detento se dirigiu a Defensoria Pública do Distrito Federal, em setembro de 2013, comunicando que seu filho estaria se queixando de dores, devido a ?tortura? sofrida por ele em 2010. A presente ação somente foi ajuizada em 9/11/2016. Dessa forma, este fato que, em tese, ensejaria reparação por danos morais, fora alcançado pelo fenômeno processual da prescrição. Remanescendo, contudo, apuração processual dos demais fatos contidos na inicial que, igualmente, podem acarretar reparações.   4. Negou-se provimento ao recurso.