TJDF 202 - 1069360-07090391820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas hipóteses do art. 1.012, § 1º, do CPC, é plenamente possível o cumprimento provisório da sentença, nos termos do art. 520 do CPC. Assim, requerida a execução provisória, não cabe ao executado obstar o procedimento a pretexto de que não poderia fornecer o atendimento por conta da rescisão do contrato, o que somente poderá ser abonado após o julgamento da apelação interposta pela litisconsorte (administradora do plano de saúde), isso, obviamente, se provido o recurso e a tese recursal aproveitar a ora agravante (operadora do plano). 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas hipóteses do art. 1.012, § 1º, do CPC, é plenamente possível o cumprimento provisório da sentença, nos termos do art. 520 do CPC. Assim, requerida a execução provisória, não cabe ao executado obstar o procedimento a pretexto de que não poderia fornecer o atendimento por conta da rescisão do contrato, o que somente poderá ser abonado após o julgamento da apelação interposta pela litisconsorte (administradora do plano de saúde), isso, obviamente, se provido o recurso e a tese recursal aproveitar a ora agravante (operadora do plano). 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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