TJDF 202 - 1069385-07092955820178070000
CONSUMIDOR. AGRAVO. TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM QUITAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO CONTA SALÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO AUTORIZATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. VEDAÇÃO. 1. A concessão de tutela provisória constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação está condicionada a demonstração de seus pressupostos autorizadores, a prova inequívoca e verossimilhança da alegação e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Os empréstimos bancários contraídos com instituição financeira, cuja quitação das obrigações se daria em desconto de valores em folha de pagamento, devem ser perseguidas por meios legalmente previstos (ação de cobrança ou execução) em caso de eventual inadimplência, sendo vedado, portanto, desconto unilateral na conta salário do consumidor. 3. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, provido parcialmente.
Ementa
CONSUMIDOR. AGRAVO. TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM QUITAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO CONTA SALÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO AUTORIZATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. VEDAÇÃO. 1. A concessão de tutela provisória constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação está condicionada a demonstração de seus pressupostos autorizadores, a prova inequívoca e verossimilhança da alegação e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Os empréstimos bancários contraídos com instituição financeira, cuja quitação das obrigações se daria em desconto de valores em folha de pagamento, devem ser perseguidas por meios legalmente previstos (ação de cobrança ou execução) em caso de eventual inadimplência, sendo vedado, portanto, desconto unilateral na conta salário do consumidor. 3. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
02/02/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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