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Jurisprudência


TJDF 202 - 1069397-07102846420178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INJUSTIFICADA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. PRAZO MÁXIMO. TRÊS MESES. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Se a decisão está fundamentada, ainda que de forma sucinta, não se sustenta a alegada nulidade por despeito ao art. 489, § 1º, do CPC. Hipótese em que foram indicados os motivos para o decreto prisional, ou seja, o inadimplemento do acordo levado a efeito nos autos da execução de alimentos, o que autoriza a prisão civil, conforme anotado, nos termos do art. 528, §§ 3º e 4º, do CPC, bem assim, de precedente julgado. 2. A prisão do executado por inadimplemento voluntário e sem justificativa da obrigação de prestar alimentos, limitada até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, afigura medida imperativa como forma de, mediante coação pessoal, compelir o devedor ao pagamento, máxime quando sequer é apresentada perante o juízo a quo alguma justificativa para o descumprimento reiterado da obrigação alimentar que se perdura há anos. 3. Diante da inércia reiterada e injustificada do devedor de alimentos, cabível o decreto prisional pelo prazo máximo (art. 528, § 3º, do CPC), não se aplicando o art. 19 da Lei nº 5.478/68, em razão do regramento trazido pelo atual CPC. 4. Agravo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 24/01/2018
Data da Publicação : 05/02/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : FÁBIO EDUARDO MARQUES
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