TJDF 202 - 1069458-07129114120178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. NECESSIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Incumbe ao juiz, na função de dirigir o processo, determinar as medidas executivas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive no âmbito das ações de execução para pagamento de quantia certa (artigo 139, IV, do CPC/2015). 2. O emprego da atipicidade das medidas executivas se justifica mediante verificação da necessidade, que, por sua vez, se configura à medida que restem frustradas todas as medidas executivas típicas. No caso, não houve demonstração de insuficiência das medidas sub-rogatórias por expropriação, tipicamente previstas no diploma processual para satisfação da obrigação de pagar quantia, as quais devem ser privilegiadas em detrimento das medidas executivas atípicas, sob pena de afronta ao devido processo legal. 3. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. NECESSIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Incumbe ao juiz, na função de dirigir o processo, determinar as medidas executivas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive no âmbito das ações de execução para pagamento de quantia certa (artigo 139, IV, do CPC/2015). 2. O emprego da atipicidade das medidas executivas se justifica mediante verificação da necessidade, que, por sua vez, se configura à medida que restem frustradas todas as medidas executivas típicas. No caso, não houve demonstração de insuficiência das medidas sub-rogatórias por expropriação, tipicamente previstas no diploma processual para satisfação da obrigação de pagar quantia, as quais devem ser privilegiadas em detrimento das medidas executivas atípicas, sob pena de afronta ao devido processo legal. 3. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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