CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). CABIMENTO. VALOR. FIXADO INICIALMENTE NA SENTENÇA EXEQUENDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO POSTERIOR DESNECESSÁRIA. 1. A multa diária não possui caráter punitivo, mas sim inibitório, que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida pelo juízo. 2. Considerando que o descumprimento da obrigação imposta ao agravante é fato incontroverso, já que demorou ao menos cinco dias para cumpri-la, evidencia-se que a fixação das astreintes foi medida necessária e que atingiu a finalidade a que se propôs, motivo pelo qual não merece guarida o pleito recursal de exclusão da multa. 3. Por outro lado, destaco que as astreintes também devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da natureza jurídica da obrigação exigida e a importância do bem jurídico tutelado. 4. No caso concreto, o título exequendo fixou a título de multa por descumprimento da obrigação o valor de R$500,00 por dia, limitado a R$10.000,00, valores estes mantidos por ocasião do julgamento do apelo interposto pelo ora agravante. 5. O d. Juiz a quo tomou por referência o período de cinco dias como parâmetro para a aplicação da multa por descumprimento da obrigação de desbloqueio da conta da agravada, e, em decisão posterior fixou a esse título a multa diária em R$2.500,00, limitada a R$15.000,00. 6. Ocorre que a majoração da multa diária se deu sem qualquer fundamentação, tendo sido desconsiderado o importe já estabelecido na sentença exequenda, importe este que, ainda que com atraso de cinco dias, viabilizou o cumprimento da obrigação pelo agravante, ao menos do que se depreende dos autos. 7. Assim, evidencia-se que a aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), mesmo considerando o cumprimento tardio da ordem judicial em cinco dias, se mostra razoável e proporcional diante do objeto determinado na obrigação imposta à ré, ora agravante; da importância do bem jurídico tutelado; da gravidade do descumprimento da obrigação; e da capacidade financeira do recorrente. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.