Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0712801-42.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: DALVA CARVALHO PINHO EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO JUDICIAL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO MULTA DIÁRIA. REENQUADRAMENTO. MUDANÇA DE CLASSE. ASSISTENTE EDUCAÇÃO. LEI 3.319/04. ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA.  RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Decisão de primeiro grau que determinou o cumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada no reenquadramento da agravada na classe C do cargo de Assistente à Educação, nos termos da Lei nº 3.319/04, e, ainda, impôs multa cominatória, em caso de descumprimento.  Não há que se falar em prescrição na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 c/c a Súmula 150 do STF, porque verificado que o prazo de 5 anos não havia transcorrido para a autora, quando de seu pedido de execução de sentença.  Recurso conhecido. Preliminar afastada. Negado Provimento.