Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0712659-38.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FRANCESKA BORGES CENCI AGRAVADO: JOE CARLO VIANA VALLE E M E N T A   PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. INTIMAÇÃO. NÃO PAGAMENTO NO PRAZO. MULTA. INCIDÊNCIA.   1. Nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil é permitido ao executado parcelar o pagamento da dívida, depositando 30% (trinta por cento do valor) do valor, acrescido das custas e dos honorários advocatícios. 2. Nos termos da lei processual vigente, a multa só deve incidir quando o executado, depois de intimado, não realiza o pagamento de condenação em quantia certa, já fixada em liquidação, no prazo de 15 (quinze dias). Inteligência do artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. 3. Não demonstrando o executado que realizou o pagamento no prazo estipulado pelo artigo 523 do Código de Processo Civil, deve-se incidir sobre a dívida, multa de 10% (dez por cento) prevista no § 1° do referido artigo.   4. Recurso conhecido e desprovido.