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Jurisprudência


TJDF 202 - 1069617-07097459820178070000

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO). VERBA DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR, NATUREZA ALIMENTAR. RISCO DE DANO INVERSO. MANUTENÇÃO DE DECISÕES ANTERIORES OBSTANDO O DESCONTO DIRETAMENTE DA FONTE PAGADORA. 1. A regra da impenhorabilidade de verbas salariais pode ser flexibilizada para pagamento de prestação alimentícia. 2. É cediço que os créditos oriundos de pensão e de salário, em casos excepcionais, como na obrigação alimentar, podem ser penhorados, na dicção do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil. 3. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, em princípio, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento. 4. Repele-se, no caso específico dos autos, a pretensa penhora sobre a aposentadoria complementar da Agravada, pois tal verba possui a mesma natureza daquela cuja penhora fora rechaçada por este órgão julgador no AGI 2016.00.2.006730-8. 5. Eventual efetivação da constrição diretamente sobre os vencimentos da devedora junto à fonte pagadora, com desconto mensal até a satisfação integral do débito, pode vir a comprometer a própria sobrevivência da executada (dano inverso), nos termos, aliás, já pontuados por esta e. Terceira Turma Cível no AGI nº 2011.00.2.024653-6. 6. Agravo não provido. Decisão mantida.      

Data do Julgamento : 24/01/2018
Data da Publicação : 02/02/2018
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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