AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO EMPRESARIAL. FASES CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. LEI Nº 9.784/99. MULTA. APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL IMPUGNÁVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS. 487, II E 1.015, II, DO NCPC. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO AO DIREITO SUBJETIVO DA PARTE CONTRATANTE. ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO DESPROVIDO. O decisum objurgado representa hipótese de provimento jurisdicional impugnável pela via do agravo de instrumento, visto que a decisão que afasta a prescrição deve ser considerada como uma manifestação relativa ao próprio mérito da demanda, consoante o dispostos nos arts. 487, II, e 1.015, II, do Código de Processo Civil. Infere-se dos elementos de convicção coligidos que tanto as notificações extrajudiciais como a aplicação da penalidade de multa imposta à empresa segurada ocorreram posteriormente aos seus atrasos de execução no projeto decorrente do contrato administrativo entabulado com o agravado, de modo que a ciência inequívoca do recorrido quanto à total inexecução do objeto contratado somente ocorreu após o advento desses fatos. In casu, consoante bem asseverado pelo magistrado de origem, o termo inicial da prescrição deve ser entendido como sendo a data a partir da qual houve a rescisão contratual e não o momento em que se iniciou o descumprimento obrigacional por parte da segurada. Isso porque, consoante preconiza a Teoria da actio nata, a contagem do prazo prescricional se inicia no momento em que efetivamente se verifica o dano, pois somente a partir desse instante o direito subjetivo é considerado violado (art. 189, do Código Civil). Agravo de instrumento desprovido.