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Jurisprudência


TJDF 202 - 1069672-07133132520178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ANALISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MATÉRIA JÁ DELIBERADA EM DECISÃO ANTERIOR. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A discussão sobre a base de cálculo dos honorários recursais arbitrados na fase de conhecimento foi objeto de deliberação pelo juízo a quo em 24 de agosto de 2017, momento em que o julgador deu razão aos argumentos da parte adversa, determinando a Contadoria a elaboração dos cálculos com base nos critérios refutados pela parte ora agravante. 1.1. Tratando-se de recurso contra ato judicial que apenas homologou os cálculos elaborados com base em critérios já previamente delimitados em decisão interlocutória não impugnada no momento próprio, resta configurada a preclusão temporal sobre o direito vindicado, motivo pela qual o presente Agravo não preenche um dos requisitos de admissibilidade recursal (tempestividade). 2. Agravo de instrumento não conhecido.

Data do Julgamento : 24/01/2018
Data da Publicação : 30/01/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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