PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO EM VALOR NOMINAL. IMPUGNAÇÃO DO VALOR PELO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. IMPERATIVIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DISPOSTO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PEDIDO FUNDADO EM COMPENSAÇÃO DE VALOR PAGO NO PROCESSO CRIMINAL. MONTANTE JÁ COMPENSADO PELO JUÍZO CRIMINAL NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.  RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de execução de sentença criminal onde o agravado foi condenado a pagar à agravante ?ao pagamento de R$ 163.356,39 (cento e cento e sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos) a título de reparação mínima dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV do CPP?. 2. Tendo a referida sentença transitado em julgado, a extensão da condenação imposta ao agravado, de forma líquida e expressa, não comporta alteração na fase de cumprimento do julgado, devendo ser reformada a decisão que acolheu a impugnação oposta pelo executado, visando a revisão do valor indicado na sentença em razão de pagamento já considerado no juízo criminal para o estabelecimento do valor da condenação. 3. Se o recorrido não concordava com o valor da condenação que lhe foi imposta, deveria ter apelado da sentença penal condenatória, ou manejado a via rescisória adequada, sendo inviável que pretenda discutir, em cumprimento de sentença, a extensão expressa dada à condenação pelo Juízo sentenciante, sob pena de violação à coisa julgada. 4. Ademais, da simples leitura da sentença objeto da execução se constata o pagamento dos valores mencionados pelo executado/agravado para fins de compensação já forram considerados pelo Juízo criminal na fixação do valor das perdas e danos que devem ser indenizadas à exequente/agravante, tronando manifestamente improcedente o alegado pelo recorrido na impugnação que opôs ao cumprimento de sentença. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.