TJDF 202 - 1069705-07124169420178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A ATUAÇÃO ESTATAL. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Ausente a probabilidade do direito, tendo em vista a falta de prova de autorização do Poder Público para edificação das construções referidas na intimação demolitória, bem como acostados documentos que inferem a natureza pública do local, revela-se inviável a concessão da tutela de urgência requerida, consistente em obstar a atuação do órgão fiscalizador para demolição da construção erigida irregularmente. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A ATUAÇÃO ESTATAL. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Ausente a probabilidade do direito, tendo em vista a falta de prova de autorização do Poder Público para edificação das construções referidas na intimação demolitória, bem como acostados documentos que inferem a natureza pública do local, revela-se inviável a concessão da tutela de urgência requerida, consistente em obstar a atuação do órgão fiscalizador para demolição da construção erigida irregularmente. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/01/2018
Data da Publicação
:
01/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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