TJDF 202 - 1069706-07136069220178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, objetivando que os réus cessem os descontos dos valores inerentes ao cartão de crédito em sua conta-corrente, bem como denegou a inversão do ônus da prova. 2. A matéria objeto da insurgência recursal deve estar restrita ao ato judicial questionado. Assim, incabível a análise pela segunda instância de questão não apreciada pelo juízo a quo. No caso, revela-se incabível a análise de suposta ilegitimidade da parte agravante, haja vista ser questionamento alheio à decisão resistida, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do devido processo legal. 3. A inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII, do CDC) não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos requisitos normativos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. 4. A agravante não se encontra em situação de hipossuficiência para provar o que alega, pois a simples afirmação de não se encontrar disponível o contrato de cartão de crédito, não emana vulnerabilidade indicativa da inversão do ônus probatório. 5. A antecipação da tutela há que ser concedida apenas nas hipóteses em que restar positivada a plausibilidade do direito invocado, bem assim a probabilidade de dano irreparável ou de difícil ressarcimento, não sendo o caso dos autos. 6. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, objetivando que os réus cessem os descontos dos valores inerentes ao cartão de crédito em sua conta-corrente, bem como denegou a inversão do ônus da prova. 2. A matéria objeto da insurgência recursal deve estar restrita ao ato judicial questionado. Assim, incabível a análise pela segunda instância de questão não apreciada pelo juízo a quo. No caso, revela-se incabível a análise de suposta ilegitimidade da parte agravante, haja vista ser questionamento alheio à decisão resistida, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do devido processo legal. 3. A inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII, do CDC) não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos requisitos normativos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. 4. A agravante não se encontra em situação de hipossuficiência para provar o que alega, pois a simples afirmação de não se encontrar disponível o contrato de cartão de crédito, não emana vulnerabilidade indicativa da inversão do ônus probatório. 5. A antecipação da tutela há que ser concedida apenas nas hipóteses em que restar positivada a plausibilidade do direito invocado, bem assim a probabilidade de dano irreparável ou de difícil ressarcimento, não sendo o caso dos autos. 6. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/01/2018
Data da Publicação
:
01/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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