TJDF 202 - 1069783-07128768120178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. LIBERAÇÃO PARCIAL. INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. Apesar de o rol taxativo do artigo 833, do Código de Processo Civil, não prever a impenhorabilidade para faturamento de empresa, há de se prevenir a inviabilidade da atividade empresarial, o que foi devidamente observado pelo Juízo a quo, ao deferir a liberação de parte do valor penhorado. Suprimir integralmente os numerários encontrados poderia resultar em situação gravosa a ponto de a empresa não poder cumprir todas as suas obrigações, o que geraria, inclusive, obstáculo ao próprio cumprimento de sentença.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. LIBERAÇÃO PARCIAL. INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. Apesar de o rol taxativo do artigo 833, do Código de Processo Civil, não prever a impenhorabilidade para faturamento de empresa, há de se prevenir a inviabilidade da atividade empresarial, o que foi devidamente observado pelo Juízo a quo, ao deferir a liberação de parte do valor penhorado. Suprimir integralmente os numerários encontrados poderia resultar em situação gravosa a ponto de a empresa não poder cumprir todas as suas obrigações, o que geraria, inclusive, obstáculo ao próprio cumprimento de sentença.
Data do Julgamento
:
25/01/2018
Data da Publicação
:
30/01/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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