PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM HIPOTECADO. PREFERÊNCIA NA ORDEM DO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. SUBSIDIÁRIA. BEM INDISPENSÁVEL PARA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA MICROEMPRESA. 1. É possível a incidência de penhora sobre imóvel hipotecado, desde que observada a ordem de preferência no pagamento do credor hipotecário. 2.  O Código de Defesa do Consumidor dispõe no artigo 28, §2º que as sociedades integrantes dos grupos societários são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes de ato ilícito das outras empresas que o compõem. Nesse diapasão, se a responsabilidade da agravante é ex lege, é prescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando caracterizado o abuso de direito, bem como exteriorizada, de modo inequívoco, a ausência de patrimônio da devedora originária. 3.  A regra geral é que os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, tendo o artigo 833, inciso V, do CPC aplicação excepcional somente nos casos em que os bens penhorados se revelem indispensáveis à continuidade das atividades de microempresa ou de pequeno porte. 4.   Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.