TJDF 202 - 1069787-07141030920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MENSALIDADE. REAJUSTE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. É necessária, para que haja o deferimento de pedido de tutela de urgência, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 2. Ao contrato coletivo de plano de saúde não é vedado o reajuste anual das mensalidades, desde que haja previsão contratual e não onere excessivamente o consumidor. 3. Não há probabilidade do direito de manutenção da mensalidade do plano de saúde no valor que era cobrado antes do segurado completar 60 anos, sem que haja prova inequívoca de que os índices de reajuste aplicados pelo plano de saúde coletivo por adesão sejam abusivos. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MENSALIDADE. REAJUSTE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. É necessária, para que haja o deferimento de pedido de tutela de urgência, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 2. Ao contrato coletivo de plano de saúde não é vedado o reajuste anual das mensalidades, desde que haja previsão contratual e não onere excessivamente o consumidor. 3. Não há probabilidade do direito de manutenção da mensalidade do plano de saúde no valor que era cobrado antes do segurado completar 60 anos, sem que haja prova inequívoca de que os índices de reajuste aplicados pelo plano de saúde coletivo por adesão sejam abusivos. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
25/01/2018
Data da Publicação
:
01/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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