AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. VERIFICADOS. TRANSFERÊNCIA DE ESCOLA PÚBLICA. CRIANÇA JÁ MATRICULADA. PROXIMIDADE DA SUA RESIDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexistindo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade da justiça, o benefício deve ser concedido, à luz do art. 99, §2, do CPC.  2. Para que haja o deferimento de pedido de antecipação de tutela é necessário que estejam demonstrados, em conjunto, os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 3. Em juízo de cognição sumária, não se vislumbra presentes os requisitos para a antecipação de tutela, quando inexistente comprovação quanto à urgência/emergência da imediata transferência de criança que já se encontra matriculada na rede pública de ensino. 4. Agravo conhecido e parcialmente provido.