AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. SUBJETIVIDADE. ANULAÇÃO. PREVISÃO DE CRITÉRIOS EM EDITAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Edital é instrumento basilar de qualquer seleção pública através do qual são definidas as regras nucleares regentes do Certame, cuja observância satisfaz os Princípios da Isonomia, Disputa, Finalidade e Interesse Público. Uma vez publicado, ocorre a neutralização da competência discricionária da Administração, impondo-se a obrigatoriedade de sua observância por todos, de acordo com os limites estabelecidos. 2. Conforme se denota, os critérios para correção da prova discursiva encontram-se esmiuçados no Edital do concurso, tendo os mesmos sido comentados em padrão de respostas publicado pela Administração. 3. O espelho da redação em questão, embora suscetível de questionamentos, não destoou manifestamente dos pontos discriminados no Edital, de modo a possibilitar eventual anulação por meio de intervenção jurisdicional. 4. Demais, eventual recurso administrativo interposto nesse sentido, se comprovado, apenas enseja pleito pelo seu julgamento, mas não, a princípio, a anulação da avaliação posta.                                    5. Recurso conhecido e não provido.