TJDF 202 - 1069816-07116625520178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I ? O fato de a unidade imobiliária ter sido dada em garantia hipotecária ao Banco de Brasília S/A não impede a efetivação da penhora, pois basta a intimação do credor sobre eventual alienação judicial do bem, art. 799, inc. I, do CPC, de modo a assegurar sua preferência legal. II ? A determinação de constrição de patrimônio pertencente às executadas, que integram o mesmo grupo econômico, não se confunde com o instituto da desconsideração da personalidade jurídica nem contraria o disposto no art. 833, inc. V, do CPC, pois não há como considerar a unidade imobiliária penhorada como bem essencial à atividade empresarial. III ? A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 80 do CPC. IV ? Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I ? O fato de a unidade imobiliária ter sido dada em garantia hipotecária ao Banco de Brasília S/A não impede a efetivação da penhora, pois basta a intimação do credor sobre eventual alienação judicial do bem, art. 799, inc. I, do CPC, de modo a assegurar sua preferência legal. II ? A determinação de constrição de patrimônio pertencente às executadas, que integram o mesmo grupo econômico, não se confunde com o instituto da desconsideração da personalidade jurídica nem contraria o disposto no art. 833, inc. V, do CPC, pois não há como considerar a unidade imobiliária penhorada como bem essencial à atividade empresarial. III ? A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 80 do CPC. IV ? Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
25/01/2018
Data da Publicação
:
22/02/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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