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Jurisprudência


TJDF 202 - 1069967-07139498820178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO. PENHORA DE 30% DA REMUNERAÇÃO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. 1. O desconto em folha para pagamento de financiamento é restrito aos termos convencionados entre os contratantes, sendo efetivado, independente de intervenção judicial, mediante procedimento realizado pela instituição financeira diretamente junto ao órgão pagador do devedor, observadas as normas pertinentes. 2. Inadimplido o contrato de financiamento e executada toda a dívida já integralmente vencida, não se mostra possível à instituição financeira valer-se da autorização contratual específica para descontos das prestações com a finalidade de viabilizar a penhora mensal de 30% da remuneração do devedor até que seja quitado todo o débito executado. 3. O artigo 833, IV, do CPC/20015 estabelece a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 25/01/2018
Data da Publicação : 01/02/2018
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : ANA CANTARINO
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