TJDF 202 - 1069968-07142893220178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE. REAJUSTE. MUDANÇA. FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE ADESÃO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É necessária, para que haja o deferimento de pedido de tutela de urgência, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 2. Em cognição sumária, não se vislumbram presentes os requisitos para a tutela de urgência quando impossível averiguar a probabilidade do direito invocado, tendo em vista a ausência de comprovação da data da adesão ao plano de saúde, sendo essa imprescindível para fixação das regras incidentes ao contrato em questão. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE. REAJUSTE. MUDANÇA. FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE ADESÃO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É necessária, para que haja o deferimento de pedido de tutela de urgência, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 2. Em cognição sumária, não se vislumbram presentes os requisitos para a tutela de urgência quando impossível averiguar a probabilidade do direito invocado, tendo em vista a ausência de comprovação da data da adesão ao plano de saúde, sendo essa imprescindível para fixação das regras incidentes ao contrato em questão. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
25/01/2018
Data da Publicação
:
01/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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