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Jurisprudência


TJDF 202 - 1069975-07132361620178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. MULTA DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DO TERMO DE INFRAÇÃO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os requisitos para concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. 2. A probabilidade de direito deve ser entendida como uma primeira e sumária análise das provas juntadas aos autos, as quais acarretem um possível êxito do pedido formulado na Inicial. 3. O termo de infração emitido por policial militar em consonância com todas as determinações definidas pelas resoluções do Departamento de Trânsito do Distrito Federal conta com presunção de veracidade, devendo, portanto, qualquer nulidade arguida ser devidamente comprovada pelo recorrente. 4. Não há cerceamento de defesa se, apensar da ausência de intimação no momento da decisão proferida em processo administrativo, o termo inicial da penalidade imposta passou a correr do momento em que o condutor foi novamente abordado por agente público, dando-se por intimado, com a possibilidade de apresentação de nova defesa, dessa vez em Juízo. 5. Ausentes as nulidades arguidas pelo condutor, não há probabilidade de direito capaz de fundamentar o deferimento do pedido de tutela provisória, devendo o interessado aguardar até o final do processo. 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.      

Data do Julgamento : 25/01/2018
Data da Publicação : 29/01/2018
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
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