PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.   1 - No caso de alegação de inexistência de relação jurídica, e sendo a cobrança direcionada ao recorrido ato unilateral do banco agravado, não há como o recorrido comprovar, liminarmente, fato negativo em que sustenta sua pretensão. 1.1 - Ademais, o recorrente sequer juntou aos autos os documentos que instruíram a petição inicial do processo de origem, de modo a viabilizar a análise dos elementos de informação que nortearam a prolação da decisão agravada. 1.2 - Deve ser destacado, ainda que o recorrente não encontraria óbice em elidir as alegações do agravado, bastando, para tanto, que apresentasse os contratos em que se funda a cobrança do débito imputado ao recorrido, a fim de demonstrar sua subsistência. 1.3 - Contudo, ao invés de adotar essa providência, o recorrente sequer informa qual a justificativa para ter inscrito nome do recorrido nos cadastros restritivos de crédito, de modo que não trouxe documentos ou mesmos argumentos para elidir a pretensão deduzida em Juízo. 2 - A fixação de astreintes é medida de reforço que visa a desestimular o descumprimento injustificado de determinação judicial e se pauta nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a fim de incitar o condenado a cumprir a obrigação que lhe foi imposta e de evitar o enriquecimento indevido da parte contrária. 2.1 - In casu, diante do contexto fático evidenciado, apesar do esforço argumentativo do banco agravante, as razões expendidas na petição do presente recurso não abalam a medida tomada pelo Juízo a quo na decisão ora impugnada, até mesmo porque, a decisão se mostra acertada do ponto de vista processual, e não tem o condão de produzir efeitos imediatos em desfavor do recorrente. 2.2 - Isso porque, o ilustre Magistrado de primeiro grau fixou a incidência das astreintes para o caso de o agravante não cumprir a medida deferida em favor do agravado, que se limita a providenciar a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, no razoável prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em valor condizente com o que tem sido adotado por essa egrégia Corte de Justiça. 2.3 - Com efeito, não se vislumbra excesso na multa fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), e ainda, que possa vir, em tese, a ser considerada excessiva caso incida em seu patamar máximo de R$ 100.000,00, é necessário sopesar que esse montante apenas será atingido na hipótese de injustificado descumprimento da decisão judicial pelo banco agravante. 2.4 - Ao Poder Judiciário não cabe tutelar a tentativa da parte agravante de se obstar ao cumprimento de decisão judicial vigente, mediante redução da multa cominatória em valor que a parte entenda razoável para lhe permitir o descumprimento da ordem jurisdicional. 2.5 - Caso não cumpra a medida judicial, estará sujeita a incidência da sanção cominatória, ocasião em que poderá ser apurado eventual excesso, onde serão consideradas as razões do descumprimento, suas consequências e o valor da obrigação principal. 2.6 - Ademais, apesar de elevado, o patamar máximo da multa fixada é proporcional ao valor do débito imputado ao agravado, o que, no entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, tornaria razoável o valor arbitrado na decisão recorrida. 3 - Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.