TJDF 202 - 1070514-07125087220178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. FATURAMENTO. EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES DETIDAS POR TERCEIRO. INJURIDICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade da penhora sobre o faturamento da empresa, em casos excepcionais, desde que não ocorra o comprometimento da atividade empresarial, e observada a nomeação de administrador. 2. Somente em caráter excepcional deve-se requisitar informações junto a órgãos públicos e privados com o intuito de localizar bens do executado, pois incide no credor o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. FATURAMENTO. EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES DETIDAS POR TERCEIRO. INJURIDICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade da penhora sobre o faturamento da empresa, em casos excepcionais, desde que não ocorra o comprometimento da atividade empresarial, e observada a nomeação de administrador. 2. Somente em caráter excepcional deve-se requisitar informações junto a órgãos públicos e privados com o intuito de localizar bens do executado, pois incide no credor o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
15/02/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão