TJDF 202 - 1070515-07098030420178070000
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCURSO. PROVA DISCURSIVA. PONTUAÇÃO. CONTEÚDO. PREVISÃO EM EDITAL. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE CRITÉRIOS. 1. A concessão da medida liminar está condicionada à demonstração de relevante fundamento e do ato impugnado causar ineficácia da medida, de acordo com o art. 7º da Lei nº 12.016/09. 2. O edital é a lei que rege o concurso público e as normas nele inseridas são de observância cogente por todos os candidatos inscritos, que se vinculam aos seus termos, em face da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos. 3. Não demonstrada a existência de erro grosseiro na correção da prova, em afronta aos critérios estabelecidos no edital do concurso, não pode o Judiciário inferir na apreciação da pontuação atribuída aos candidatos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCURSO. PROVA DISCURSIVA. PONTUAÇÃO. CONTEÚDO. PREVISÃO EM EDITAL. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE CRITÉRIOS. 1. A concessão da medida liminar está condicionada à demonstração de relevante fundamento e do ato impugnado causar ineficácia da medida, de acordo com o art. 7º da Lei nº 12.016/09. 2. O edital é a lei que rege o concurso público e as normas nele inseridas são de observância cogente por todos os candidatos inscritos, que se vinculam aos seus termos, em face da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos. 3. Não demonstrada a existência de erro grosseiro na correção da prova, em afronta aos critérios estabelecidos no edital do concurso, não pode o Judiciário inferir na apreciação da pontuação atribuída aos candidatos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
26/02/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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