TJDF 202 - 1070627-07011931320178079000
PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE BENS. PEDIDO DA PARTE PENDENTE DE APRECIAÇÃO. TUTELA JURISDICIONAL DEFICIENTE. AGRAVO INSTRUMENTO 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o arquivamento provisório da execução, ante a ausência de bens penhoráveis, não tende a causar maiores prejuízos ao credor, uma vez que o desarquivamento é facultado em sendo apresentados novos bens passíveis de penhora; 2. Havendo, no entanto, indicação de bens pelo credor, a decisão de arquivamento se afigura precipitada e, por isso mesmo, inadequada, cabendo ao magistrado singular, antes de promover o arquivamento, apreciar, como entender de direito, o pedido relativo à penhora de bens, inclusive porque a tutela satisfativa também constitui direito fundamental da parte; 3. Agravo conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE BENS. PEDIDO DA PARTE PENDENTE DE APRECIAÇÃO. TUTELA JURISDICIONAL DEFICIENTE. AGRAVO INSTRUMENTO 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o arquivamento provisório da execução, ante a ausência de bens penhoráveis, não tende a causar maiores prejuízos ao credor, uma vez que o desarquivamento é facultado em sendo apresentados novos bens passíveis de penhora; 2. Havendo, no entanto, indicação de bens pelo credor, a decisão de arquivamento se afigura precipitada e, por isso mesmo, inadequada, cabendo ao magistrado singular, antes de promover o arquivamento, apreciar, como entender de direito, o pedido relativo à penhora de bens, inclusive porque a tutela satisfativa também constitui direito fundamental da parte; 3. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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