Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0708301-30.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, MYRNA FREITAS CORREA AGRAVADO: ROGERIO DE OLIVEIRA FERNANDES, ANA LUCIA BRAGA MENDES FERNANDES EMENTA   AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO. AGRAVOS JULGADOS EM CONJUNTO. IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS. IMPENHORABILIDADE DO BEM. JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO RECURSAL CONHECIMENTO PARCIAL DOS AGRAVOS. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO POSTERIOR DO EDITAL DE HASTA PÚBLICA. INDICAÇÃO EXPRESSA DO VALOR DA AVALIAÇÃO. INÉRCIA DOS AGRAVANTES/EXECUTADOS. IMPUGNAÇÃO APÓS A ARREMATAÇÃO DO BEM. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Os agravos estão fundados na alegação de nulidade no procedimento levado a efeito na Carta Precatória de Cumprimento de Sentença que corre no juízo agravado/deprecado (Juízo de Direito da Primeira Vara de Cartas Precatórias do Distrito Federal), ante a ausência de intimação dos agravantes para manifestação acerca da avaliação do imóvel penhorado, daí a pertinência do julgamento conjunto. 2. O conhecimento dos agravos deve ser parcial, porquanto as questões relativas à impenhorabilidade do imóvel arrematado são matérias cuja solução deve ser dada pelo juízo deprecante, onde, aliás, estão postas à discussão no processo de execução do qual se extraiu a deprecata que tem trâmite no juízo aqui agravado. 3. Em que pese a ausência de intimação dos agravantes para manifestação acerca da avaliação do bem penhorado, houve o suprimento da omissão com a publicação do Edital de Hasta Pública, disponibilizado no DJe no dia 30 de janeiro de 2017, no qual consta expressamente o valor da avaliação do bem penhorado. 4. A ciência da avaliação, com a publicação do edital, se deu mais de 2 meses antes da realização da hasta pública e durante esse período nada alegaram os agravantes, tendo aguardado a consumação do ato de arrematação para levarem ao juízo agravado a irresignação quanto à ausência de intimação para manifestarem-se acerca da avaliação, apresentando petição nos autos do processo de origem (Carta Precatória) somente 15 dias após a arrematação. 5. A cientificação posterior dos agravantes sobre o valor da avaliação lhes possibilitou apresentar a irresignação que entendessem cabível quanto à mencionada avaliação, de modo que o prejuízo que adviria da omissão do juízo agravado, pela não intimação para manifestação logo após a juntada do laudo de avaliação, ficou superado posteriormente, por meio da publicação do Edital de Hasta Pública, em que se fez constar o valor da avaliação, não sendo cabível, portanto, a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. 6. O segundo agravo, que também se ampara na alegação de vício em face da ausência de intimação da avaliação, impugna decisões que determinaram a expedição de Carta de Arrematação e Mandado de Imissão na Posse, atos que são mera conseqüência da decisão agravada no primeiro recurso, a qual havia considerado válida a arrematação, de modo que se impõe o desprovimento de ambos. 7. Recursos conhecidos parcialmente e desprovidos.