TJDF 202 - 1070698-07129036420178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0712903-64.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JUCELINO LIMA SOARES AGRAVADO: EDSON MORAIS BUENO, SEM FURO TRANSPORTES LTDA - EPP, VANDER RABELO CUNHA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. PROCURAÇÃO OUTORGADA A NOVO ADVOGADO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A juntada de nova procuração aos autos, sem qualquer ressalva quanto à manutenção dos poderes ao advogado anteriormente constituído, implica revogação tácita do mandato anteriormente conferido. Precedentes STJ. 2. Assim, considerando a revogação do mandato conferido a advogada que assinara o acordo, forçosa a conclusão de que o acordo não é legítimo. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0712903-64.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JUCELINO LIMA SOARES AGRAVADO: EDSON MORAIS BUENO, SEM FURO TRANSPORTES LTDA - EPP, VANDER RABELO CUNHA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. PROCURAÇÃO OUTORGADA A NOVO ADVOGADO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A juntada de nova procuração aos autos, sem qualquer ressalva quanto à manutenção dos poderes ao advogado anteriormente constituído, implica revogação tácita do mandato anteriormente conferido. Precedentes STJ. 2. Assim, considerando a revogação do mandato conferido a advogada que assinara o acordo, forçosa a conclusão de que o acordo não é legítimo. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
07/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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