AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PENHORA DE VALOR. CONTA BANCÁRIA. RESERVA DE POUPANÇA. VERBA SALARIAL. NATUREZA ALIMENTAR. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Não há que se falar em ausência de pressuposto processual atinente ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando os requisitos autorizadores para concessão da antecipação de tutela já foram apreciados quando do deferimento do pedido de urgência. 2. A penhora não pode incidir sobre valores que tenham origem salarial, face ao disposto no art. 833, IV, do CPC, o qual, segundo a jurisprudência dominante, revela-se como hipótese de impenhorabilidade absoluta. Precedentes da lavra desta Corte local e do colendo STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do que dispõe o artigo 649, X, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 833, X, do CPC/2015), é absolutamente impenhorável, até o limite de quarenta salários mínimos, a quantia depositada não somente em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou aplicações financeiras. EREsp nº 1330567/RS. 4. Somente caberá a imposição de honorários recursais nas hipóteses em que houver fixação na instância originária. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.