AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. ALTERAÇÃO. ENDEREÇO. AUSÊNCIA. AVERBAÇÃO. JUNTA COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inexistência de documento que comprove que a averbação da mudança de endereço na Junta Comercial torna válida a citação encaminhada para o endereço constante dos órgãos oficiais. 2. Segundo a teoria da aparência, se a intimação da pessoa jurídica foi encaminhada e entregue no endereço dessa, presume-se que quem a recebeu tinha poderes para recebê-la ou, se deles não dispunha, tendo-a recebido, entregou-a à pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, sobretudo, se, ao recebê-la, não fez qualquer ressalva quanto à ausência de poderes para tanto. 3. Nas relações consumeristas admite-se a utilização da chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da pessoa jurídica, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 3.1 O art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor possibilita acolhimento da teoria da desconsideração da personalidade jurídica sem levar em conta a configuração da fraude ou do abuso de direito. 4. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa estabelecida no Código de Processo Civil, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. Precedentes 5. Não se mostra possível a fixação de honorários advocatícios em sede de agravo de instrumento se a decisão agravada não os houver fixado. 6. Agravo de instrumento desprovido.