Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0712338-03.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AJES COMERCIO DE PRODUTOS ESPECIAIS LTDA. - EPP AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA     AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. VENDEDORA CONTRIBUINTE DE ICMS NÃO SEDIADA NO DISTRITO FEDERAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DOMICILIADO NO DISTRITO FEDERAL. DIFERENCIA DE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL. EC 87/15. LEI 5.546/15. EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código Tributário Nacional autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada deferida no bojo de ação judicial, sendo necessário, para tanto, a comprovação dos requisitos da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não foram suficientemente demonstrados os alegados vícios no procedimento de inscrição de supostos débitos de diferencial de alíquotas de ICMS em dívida ativa. 2.1. O Poder Público agiu em estrita observância aos preceitos legais, sendo certo que os atos praticados pela Administração Pública são dotados de presunção relativa de legitimidade e o crédito inscrito em dívida ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. 2.2. As leis nascem presumidamente constitucionais, exigindo-se, para o acolhimento do alegado vício de inconstitucionalidade, prova robusta da sua incompatibilidade com o texto constitucional, providência que não foi adotada pelo recorrente. 3. O risco de dano ou risco de resultado útil do processo não se encontra presente, já que a mera alegação quanto à vultosa quantia representada pelo crédito tributário ou quanto à existência de crise financeira no país não são razões suficientes para ampararem o pleito liminar. 4. Fica ressalvada a possibilidade de suspensão do crédito tributário, por iniciativa do agravante, mediante prova do depósito integral e em dinheiro, na forma do artigo 151, II, do CTN e Súmula nº. 112 do STJ. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.