TJDF 202 - 1070721-07129417620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. QUINQUENAL. PENDENTE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. CAUSA QUE IMPEDE A PRESCRIÇÃO. ART. 199, I, DO CÓDIGO CIVIL. AFASTADA A PRESCRIÇÃO. 1. Segundo o artigo 25 da Lei nº 8.906/94, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de honorários de advogado. Entretanto, na pendência de condição suspensiva, não correrá a prescrição, consoante dispõe o art. 199, I, do Código Civil. 2. Uma vez reconhecida que a pretensão de cobrança de honorários advocatícios depende da ocorrência de condição suspensiva, porquanto foi imposto, judicialmente, que a liberação do crédito a ser recebido pela parte patrocinada se daria quando atingisse a maioridade, impõe-se concluir que, enquanto não verificada a condição, não corria o prazo prescricional quinquenal. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. QUINQUENAL. PENDENTE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. CAUSA QUE IMPEDE A PRESCRIÇÃO. ART. 199, I, DO CÓDIGO CIVIL. AFASTADA A PRESCRIÇÃO. 1. Segundo o artigo 25 da Lei nº 8.906/94, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de honorários de advogado. Entretanto, na pendência de condição suspensiva, não correrá a prescrição, consoante dispõe o art. 199, I, do Código Civil. 2. Uma vez reconhecida que a pretensão de cobrança de honorários advocatícios depende da ocorrência de condição suspensiva, porquanto foi imposto, judicialmente, que a liberação do crédito a ser recebido pela parte patrocinada se daria quando atingisse a maioridade, impõe-se concluir que, enquanto não verificada a condição, não corria o prazo prescricional quinquenal. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
08/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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