TJDF 202 - 1070728-07151467820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CREDOR HIPOTECÁRIO. INTIMAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. ANTECEDÊNCIA. CINCO DIAS. BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. MULTA. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A negativa de conhecimento do recurso por ausência de fundamentação específica ocorre quando as razões do recurso são completamente dissociadas da matéria tratada na decisão, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Preliminar rejeitada. 2. A necessidade de intimação do credor hipotecário quanto à penhora que recaia sobre bem objeto da hipoteca tem por escopo possibilitar que o credor hipotecário exerça o seu direito de preferência e deve ser feita com, pelo menos, 5 (cinco) dias de antecedência. Art. 799, inc. I, c/c art. 889, inc. V, ambos do Código de Processo Civil. 3. A ausência de prova de que o bem imóvel penhorado seja essencial à atividade empresarial e que é indispensável à sobrevivência da empresa impede o reconhecimento impede que haja o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. V, do Código de Processo Civil. 4. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa estabelecida no Código de Processo Civil, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. Precedentes. 5. Não se mostra possível a fixação de honorários advocatícios em agravo de instrumento quando a decisão agravada não tiver fixado tal verba. 6. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CREDOR HIPOTECÁRIO. INTIMAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. ANTECEDÊNCIA. CINCO DIAS. BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. MULTA. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A negativa de conhecimento do recurso por ausência de fundamentação específica ocorre quando as razões do recurso são completamente dissociadas da matéria tratada na decisão, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Preliminar rejeitada. 2. A necessidade de intimação do credor hipotecário quanto à penhora que recaia sobre bem objeto da hipoteca tem por escopo possibilitar que o credor hipotecário exerça o seu direito de preferência e deve ser feita com, pelo menos, 5 (cinco) dias de antecedência. Art. 799, inc. I, c/c art. 889, inc. V, ambos do Código de Processo Civil. 3. A ausência de prova de que o bem imóvel penhorado seja essencial à atividade empresarial e que é indispensável à sobrevivência da empresa impede o reconhecimento impede que haja o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. V, do Código de Processo Civil. 4. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa estabelecida no Código de Processo Civil, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. Precedentes. 5. Não se mostra possível a fixação de honorários advocatícios em agravo de instrumento quando a decisão agravada não tiver fixado tal verba. 6. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
07/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão