TJDF 202 - 1070731-07151562520178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTÓRIO. NECESSIDADE. ARTIGO 49, CAPUT, DA LEI 11.101/2005. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EM DATA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AVALISTA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO (ARTIGO 49, § 1º, DA LEI 11.101/2005). 1. Segundo o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, ?estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos?. 2. Verificando-se que o crédito discutido restou constituído em 26/09/2016 e que o pedido de recuperação judicial foi distribuído em 07/03/2017, com processamento deferido em 1º/06/2017, ocasião em que foi determinada a suspensão de todas as eventuais ações ou execuções movidas contra a devedora, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, é forçosa a necessidade de suspensão do feito executório em relação à empresa recuperanda, conforme, inclusive, pedido da parte contrária no mesmo sentido. 3. A suspensão alcança somente a empresa em recuperação judicial, não aproveitando ao avalista/devedor solidário, conforme disposição expressa do artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTÓRIO. NECESSIDADE. ARTIGO 49, CAPUT, DA LEI 11.101/2005. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EM DATA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AVALISTA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO (ARTIGO 49, § 1º, DA LEI 11.101/2005). 1. Segundo o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, ?estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos?. 2. Verificando-se que o crédito discutido restou constituído em 26/09/2016 e que o pedido de recuperação judicial foi distribuído em 07/03/2017, com processamento deferido em 1º/06/2017, ocasião em que foi determinada a suspensão de todas as eventuais ações ou execuções movidas contra a devedora, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, é forçosa a necessidade de suspensão do feito executório em relação à empresa recuperanda, conforme, inclusive, pedido da parte contrária no mesmo sentido. 3. A suspensão alcança somente a empresa em recuperação judicial, não aproveitando ao avalista/devedor solidário, conforme disposição expressa do artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
08/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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