Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0711315-22.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RODOLFO GONZALEZ VEIZAGA AGRAVADO: COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGÓCIO JURÍDICO. TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL. TRATO SUCESSIVO. QUANTUM DEVIDO. VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. PAGAMENTOS PARCIAIS. DECOTE. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. SALDO DEVEDOR EM ABERTO. PENHORA DO BEM. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de processo de Cumprimento de Sentença em que se apura o quantum devido em razão da realização de depósitos judiciais e pagamentos parciais no curso da execução.  1.1. Na decisão que deu início à fase de cumprimento de sentença, o magistrado decotou os valores depositados em juízo e fixou o valor remanescente da obrigação, intimando o devedor para pagamento voluntário, tal qual determinava o art. 475-J do CPC de 1973, vigente à época. 1.2. Tendo em vista que a relação jurídica é de trato sucessivo, as parcelas com vencimentos posteriores devem continuar sendo calculadas de acordo com o que determina o título judicial que encerrou a fase de conhecimento. 2. No presente agravo de instrumento, o agravante aduz que não foram considerados nos cálculos da execução os depósitos judiciais por ele realizados, havendo excesso de execução; 2.1. Os depósitos foram devidamente decotados no início do cumprimento de sentença, operando-se a preclusão em relação a este ponto. 2.2. Os cálculos apresentados pelo agravante se mostram alheios à realidade fática dos autos, ignorando por completo as que fixaram o saldo devedor já considerando os depósitos judiciais. 3. Cabível a penhora e arrematação dos imóveis, ainda que os imóveis estejam registrados em nome da Cooperativa credora junto ao Cartório de Imóveis, já que possível o abatimento do valor devido pelo agravante. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.