Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0710559-13.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO MELO MONTEIRO AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS. FOLHA. CONTA. LIMITAÇÃO 30% RENDIMENTOS LÍQUIDOS. DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. As consignações em folha de pagamento do servidor público estão previstas em lei e não podem exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração ou subsídio do servidor, excluído do cálculo os descontos compulsórios. 1.1. In casu, os empréstimos descontados em folha de pagamento não superam o limite legal, inexistindo qualquer irregularidade. 2. No que tangem os descontos em conta, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se deve fazer aplicação analógica aos débitos em folha e limitar os descontos a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do correntista. 2.1. No caso dos autos, os descontos em conta não superam o limite de 30% (trinta por cento), estando a soma das prestações debitadas em folha e na conta corrente dentro do limite de 30% dos rendimentos líquidos do mutuário. 3. Recursos conhecidos e não providos. Decisões mantidas. Unânime.