Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0704632-66.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: OI S.A. AGRAVADO: IZAIAS DE MOURA BRANDAO EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A conversão em perdas e danos da obrigação de entrega de ações deve observar, para o cálculo da indenização dos dividendos, a cotação das ações no fechamento do pregão na Bolsa de Valores, no dia do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito dos Recursos Repetitivos. 2. Com o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, fica prejudicado, dada a perda de interesse recursal, o Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que negou a concessão de efeito suspensivo ao recurso. 3. Recursos conhecidos. Agravo de Instrumento provido. Decisão reformada. Agravo de Interno julgado prejudicado.